TST mantém desconto de horas extras já pagas com base em todo o contrato

Ministro determinou que o critério de abatimento das horas extras pagas pelo patrão deve ser o integral

Contrato de promessa de compra e venda não faz prova da propriedade de bem penhorado

Os embargantes alegavam ser os atuais proprietários do imóvel e, por isso, reivindicaram a nulidade da penhora.

Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária

Prazo para a parte postular diferenças do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho é de 30 anos

Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença

O plano de saúde empresarial deve ser mantido quando a suspensão do contrato de trabalho é alheia à vontade do trabalhador, como no caso de doença.

Justiça do Trabalho rescinde contrato de Nilmar com Corinthians e MSI

Recurso de embargos em recurso de revista. Garantia de emprego.

Acidente de trabalho. Contrato de trabalho a termo. Compatibilidade. Empregado contratado por experiência.

TST reforça ausência de vínculo de emprego com franqueadora e confirma validade de contrato de franquia

Supremo Tribunal Federal (STF). Ramos também reforçou a validade do contrato de franquia e afastou o

Plano de aposentadoria dá quitação a contrato de ex-empregado da Eletropaulo

Ex-empregado pretendia desconstituir decisão que deu quitação total de seu contrato de trabalho

TST invalida escritura que quita contrato de trabalho de 29 anos

Trabalhador pode optar por ajuizar ação onde prestou serviço ou onde o contrato foi celebrado

Reclamante ajuizou a ação em Araraquara, onde foi contratado e reside, mas as reclamadas pretendiam que o processo tramitasse em Camaçari, Bahia, um dos locais onde se deu a prestação de serviços

2ª SDI nega pedido de anulação de sentença que julgou processo sobre contrato de parceria agrícola

Conforme explicou o magistrado, tanto em 2008 como nos dias atuais, não há ainda, um entendimento jurídico uniforme e iterativo do TST e do STF sobre o ramo do Poder Judiciário competente para analisar e decidir causas envolvendo a matéria

Rigor excessivo com empregada de 85 anos justifica rescisão indireta do contrato de trabalho

Conforme esclareceu o desembargador Marcus Moura Ferreira, a reclamante foi contratada com 63 anos de idade e trabalhou até outubro de 2009, quando já havia completado 85 anos.

Honorários advocatícios. Reserva nos próprios autos. Contrato escrito. Competência da Justiça do Trabalho.

UMA ANÁLISE DOGMÁTICA DA LEI DO ESTÁGIO – EM BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO FIM PEDAGÓGICO DO ESTÁGIO E DO COMBATE À FRAUDE TRABALHISTA

A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, tem por desiderato fazer uma análise dogmática da relação jurídica do estágio, prescrito na Lei nº 11.788/08, e de forma específica aferir

Contrato de experiência só se renova após 45 dias com cláusula expressa, diz TST

A decisão é da Terceira Turma.

Trabalhadora gestante deve ser indenizada por ruptura do contrato de experiência

?A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro?

Nulidade de contrato de trabalho não assegura indenização a gestante demitida

Trabalhadora sustentou que trabalhou para a CMTC de abril de 2008 a outubro de 2009 e foi dispensada quando se encontrava aproximadamente no terceiro mês de gravidez

Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

TST nega recurso de médico que alega alteração lesiva de contrato

Mantida validade de acordo entre banco e gerente de relacionamento com quitação geral do contrato

Para a 4ª Turma, uma vez presentes os requisitos legais, não cabe questionar a vontade das partes.